Leis que autorizam operação de crédito e ajustes na Previdência Estadual foram sancionadas.

Governador em exercício, Yedo Simões, desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas sancionou três leis aprovadas na ALEAM


#nahora


O ato teve a presença de dez deputados da base aliada do Governo do Estado. Yeso Simões sancionou a Lei n.º 5.048 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao International Bank for Reconstruction and Development – IBRD e outras providências; a Lei Complementar n.º 202, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural, processamento de gás natural e fabricação de produtos de refino de petróleo, bem como sobre a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto; e a Lei Complementar n.º 201, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 30/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado.



"Estas leis foram aprovadas pela Assembleia Legislativa num momento crucial para o Estado, uma vez que ajudarão consolidar o ajuste fiscal que vem sendo realizado pelo Executivo. São medidas que visam ao equilíbrio fiscal e isso passa pelo equilíbrio da nossa Previdência. Muitos Estados têm alíquotas de contribuição previdenciária que variam de 8% a 22% enquanto que a nossa, embora tenha sido colocada num patamar da atualmente praticada, foi fixada em 14%“. Destacou Yedo

Para Yedo, essas leis garantirá o equilíbrio financeiro da Previdência.


“Num primeiro momento ocorrerá um impacto para o contribuinte, mas o objetivo é garantir o equilíbrio financeiro da Previdência para que ela possa continuar honrando seus compromissos. Da mesma forma, a autorização para que o Estado possa contratar operação de crédito, uma medida que terá efeitos positivos na determinação do Estado de continuar a honrar a folha de pagamento dos seus servidores", destacou Yedo Simões.”


*Fotos: Divulgação/Secom

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